PL 7021/2017 · Câmara dos Deputados

Permite continuação de estágio até 1 ano após conclusão do curso

Ementa oficial:Altera a Lei nº 11.788, de 25 de setembro de 2008, que dispõe sobre estágio de estudante, para facultar o estágio no período de um ano imediatamente posterior à conclusão do curso para estudantes de período integral

Status

Aguardando Recurso

Apresentada em

07/03/2017

Última votação

01/09/2026

Tema

Educação

Em resumo

A proposição altera a Lei de Estágio para permitir que estudantes de curso de período integral continuem o estágio já iniciado durante a matrícula por até 12 meses após a conclusão do curso — mas sem possibilidade de celebrar novo contrato de estágio após a formatura. A mudança também autoriza estágio presencial, a distância ou híbrido e melhora regras sobre agentes de integração e gestão de contratos.

• Estágio iniciado durante matrícula pode prosseguir por máximo 12 meses após conclusão do curso
• Proibição expressa: não é permitido celebrar novo termo de estágio após a formatura
• Estágio pode ser realizado nas modalidades presencial, a distância ou híbrida
• Requisito de matrícula para continuidade comprovado pelo documento de início do estágio durante período regular
• Mantém limite geral de duração do estágio conforme Lei nº 11.788/2008 vigente

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• AlteraLei nº 11.788, de 25 de setembro de 2008

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

Alex ManenteEm exercício

CIDADANIA · SP · Câmara

Ementa

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 01/09/2026Aprovado o Parecer.
• 17/06/2026Aprovado o Parecer do Relator, Deputado Luiz Carlos Motta (PL-SP)

Resultado da votação — 01/09/2026 · Aprovado o Parecer.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 17/06/2026 · Aprovado o Parecer do Relator, Deputado Luiz Carlos Motta (PL-SP)

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

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