PL 7022/2025 · Câmara dos Deputados

Isenção fiscal e subsídios para baterias de veículos elétricos de pessoas com deficiência

Ementa oficial:Institui a Política Nacional de Acessibilidade Veicular Sustentável para Pessoas com Deficiência – PNAVS, estabelece incentivos e mecanismos de isenção e subsídio para manutenção e troca de baterias de veículos elétricos utilizados por pessoas com deficiência, e dá outras providências.

Status

Aguardando Designação de Relator(a)

Apresentada em

22/12/2025

Última votação

12/05/2026

Tema

Direitos Humanos e Minorias · Viação, Transporte e Mobilidade

Em resumo

O projeto cria a Política Nacional de Acessibilidade Veicular Sustentável para Pessoas com Deficiência, oferecendo isenção de impostos (IPI, PIS, COFINS) para manutenção e reparo de veículos elétricos, além de um programa que subsidia até 70% do custo de troca de baterias esgotadas ou defeituosas. As ações serão financiadas por orçamento da União, multas ambientais, contribuições voluntárias e recursos do Fundo de Mudança do Clima.

• Isenção de IPI para serviços de manutenção, reparo e troca de baterias em veículos elétricos de pessoas com deficiência
• Redução a zero de PIS e COFINS sobre aquisição de baterias, peças de tração elétrica e serviços de manutenção
• Programa Federal subsidia até 70% do custo de bateria nova, com limite por unidade e intervalo mínimo de 5 anos entre trocas
• Concessões deverão oferecer atendimento preferencial e agendamento prioritário para beneficiários
• Custeio via orçamento federal, multas ambientais, contribuições voluntárias de empresas e até 0,5% do Fundo Nacional sobre Mudança do Clima
• Regulamentação pelo Poder Executivo em prazo de 180 dias após publicação

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• CitaConstituição Federal, art. 203, IV

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

Duda RamosEm exercício

PODE · RR · Câmara

Ementa

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 12/05/2026Aprovado o Parecer.

Resultado da votação — 12/05/2026 · Aprovado o Parecer.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

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