Isenção de pedágio para motoristas autônomos profissionais
Ementa oficial:Concede isenção do pagamento de pedágio a motoristas profissionais autônomos que utilizem rodovias federais e estaduais no exercício de sua atividade laboral, e dá outras providências.
- Status
- Aguardando Parecer
- Apresentada em
- 22/12/2025
- Última votação
- —
- Tema
- Indústria, Comércio e Serviços · Trabalho e Emprego · Viação, Transporte e Mobilidade
Em resumo
O projeto isenta motoristas profissionais autônomos (caminhoneiros, taxistas, mototaxistas e motofretistas) do pagamento de pedágio em rodovias federais e estaduais quando usarem o veículo exclusivamente para trabalho. A União compensará financeiramente as concessionárias pelo faturamento perdido, e o benefício será controlado por credenciamento e tecnologia (tags/QR codes).
- Isenção integral de pedágio para caminhoneiros, taxistas, mototaxistas e motofretistas autônomos devidamente cadastrados
- Benefício vinculado ao veículo (não à pessoa) e válido apenas para atividade profissional de transporte remunerado
- Operacionalização por credenciamento, tags, QR codes ou outros mecanismos eletrônicos definidos em regulamento
- Vedação de uso indevido (transferência a terceiros, uso não-profissional, pendências de licenciamento)
- Suspensão imediata em caso de fraude, plus cobrança retroativa de pedágios e multa administrativa
- União instituirá mecanismo de compensação às concessionárias para preservar equilíbrio econômico-financeiro dos contratos
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Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
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