Lei Nacional de Direitos Linguísticos dos Povos Indígenas
Ementa oficial:Institui a Lei Nacional de Direitos Linguísticos dos Povos Indígenas, estabelece princípios, direitos, garantias, diretrizes de proteção, revitalização, financiamento, oficialização e presença institucional das línguas indígenas, dispõe sobre o direito a intérprete, educação multilíngue e dá outras providências.
- Status
- Pronta para Pauta
- Apresentada em
- 22/12/2025
- Última votação
- —
- Tema
- Arte, Cultura e Religião · Direitos Humanos e Minorias
Em resumo
O projeto cria uma Lei Nacional de Direitos Linguísticos dos Povos Indígenas, reconhecendo todas as línguas indígenas como patrimônio cultural imaterial e estabelecendo direitos, proteção, revitalização e financiamento dessas línguas. A lei garante acesso a intérpretes em serviços públicos, educação multilíngue nas escolas indígenas, possibilidade de cooficialização estadual/municipal e participação indígena obrigatória nas políticas.
- Reconhece todas as línguas indígenas como patrimônio cultural imaterial do Brasil.
- Cria direito garantido a intérprete de língua indígena em atendimentos judiciais, saúde, segurança pública, assistência social e atos administrativos com efeitos legais.
- Institui educação multilíngue nas escolas indígenas, com língua indígena como primeira língua de instrução e português como complementar.
- Permite que estados e municípios reconheçam línguas indígenas como cooficiais em seus territórios mediante lei específica.
- Financia políticas de revitalização linguística via dotações orçamentárias da União, Fundo Nacional de Revitalização, convênios e percentual mínimo de programas federais de cultura e educação.
- Garante participação indígena direta e obrigatória na formulação e execução de todas as políticas decorrentes da lei.
- Políticas linguísticas de povos indígenas
- Revitalização de línguas em risco de extinção
- Educação escolar indígena e multilinguismo
- Interpretação em serviços públicos
- Acesso à justiça em língua materna
- Patrimônio cultural imaterial linguístico
- cita
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
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