PL 703/2022 · Câmara dos Deputados

Direitos sobre herança digital e dados pessoais

Ementa oficial:Acrescenta o art. 1857-A à Lei n° 10406, de 2002, Código Civil.

Status

Tramitando em Conjunto

Apresentada em

24/03/2022

Última votação

09/09/2025

Tema

Direito Civil e Processual Civil

Em resumo

Este projeto adiciona ao Código Civil um dispositivo que permite às pessoas determinar, em vida, como seus dados pessoais e patrimônio digital (redes sociais, e-mail, nuvem, direitos autorais) serão tratados após a morte. Os herdeiros ganham o direito de acessar, corrigir, eliminar dados pessoais do falecido e obter informações necessárias para inventário e partilha de bens digitais.

• Pessoa capaz pode dispor, em vida, sobre o tratamento de dados pessoais após morte
• Herdeiros ganham direito de acessar dados do falecido e identificar informações para inventário e partilha
• Herdeiros podem eliminare retificar dados equivocados, falsos ou impróprios do falecido
• Caso não haja herdeiros legítimos, o provedor de serviço deve eliminar perfil, publicações e dados pessoais
• Regra se aplica também aos declarados incapazes
• Sucessor precisa apresentar atestado de óbito para acessar dados pessoais do falecido

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• Acrescenta aLei nº 10.406, de 2002
• CitaConstituição Federal, art. 5º, inciso XXX

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

Helio LopesEm exercício

PL · RJ · Câmara

Ementa

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 09/09/2025Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da alteração do regime do PL 3050/2020, por ter sido aprovado o REQ 3755/2025 que está apensado ao primeiro.
• 09/09/2025Aprovado o requerimento nº 3755/2025,do Sr. Gilberto Abramo, que solicita urgência (art. 155) para o PL 3050/2020.

Resultado da votação — 09/09/2025 · Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da alteração do regime do PL 3050/2020, por ter sido aprovado o REQ 3755/2025 que está apensado ao primeiro.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 09/09/2025 · Aprovado o requerimento nº 3755/2025,do Sr. Gilberto Abramo, que solicita urgência (art. 155) para o PL 3050/2020.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

O que você acha?

Comentários