PL 7039/2025 · Câmara dos Deputados

Normas de proteção ao pedestre e fiscalização automática de trânsito

Ementa oficial:Institui normas nacionais para proteção ao pedestre, estabelece a obrigatoriedade de fiscalização automática, determina padrões de infraestrutura inteligente de travessia e agrava penalidades para motoristas que desrespeitem a faixa de pedestres, e dá outras providências.

Status

Aguardando Parecer

Apresentada em

22/12/2025

Última votação

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Tema

Cidades e Desenvolvimento Urbano · Defesa e Segurança · Viação, Transporte e Mobilidade

Em resumo

A lei cria normas para proteger pedestres no trânsito, obrigando municípios a instalar travessias inteligentes (com lombofaixa, iluminação, sinalização especial) e fiscalização automática, além de aumentar significativamente as penalidades para motoristas que desrespeitarem faixas de pedestres.

• Municípios obrigados a implantar 'faixas de pedestres inteligentes' em áreas escolares, hospitais, terminais de transporte público, travessias perigosas e vias com velocidade ≥40 km/h em 12 meses
• Faixas inteligentes incluem lombofaixa com padrão nacional, iluminação reforçada, sinalização especial e sistema de vigilância/monitoramento
• Fiscalização automática obrigatória em travessias críticas registra não dar preferência, avançar sobre pedestre e velocidade incompatível com segurança
• Infração de desrespeitar faixa de pedestres passa a ser 'gravíssima' com multa multiplicada por 10x, 7 pontos na CNH e curso obrigatório para reincidentes
• Avançar sobre pedestre já iniciando travessia ou forçar passagem/acelerar/intimidar pedestre implica suspensão imediata da CNH, sem necessidade de lesão grave
• Se houver contato físico com pedestre, penalidade aumenta para multa multiplicada por 20x, suspensão imediata e curso presencial obrigatório

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Possível pauta-bomba

Sinalização automática de risco fiscal — cria ou expande despesa, ou renuncia receita, sem fonte de custeio nomeada no texto. Não é uma afirmação categórica; confira a estimativa oficial de impacto orçamentário.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• CitaSistema Nacional de Trânsito

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

Duda RamosEm exercício

PODE · RR · Câmara

Ementa

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