Direcionamento da IA ao combate à corrupção e desigualdades
Ementa oficial:Estabelece as prioridades estruturantes para o desenvolvimento, a implementação e o uso da inteligência artificial no Brasil, define o combate à corrupção e a redução das desigualdades sociais como núcleo orientador da tecnologia, e dá outras providências.
- Status
- Tramitando em Conjunto
- Apresentada em
- 24/02/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Administração Pública · Ciência, Tecnologia e Inovação · Comunicações · Direito e Justiça
Em resumo
Este projeto de lei estabelece que o combate à corrupção e a redução das desigualdades sociais e regionais devem ser o núcleo orientador de todo desenvolvimento e uso de inteligência artificial no Brasil, tanto público quanto privado. Define princípios, proíbe discriminação algorítmica e exige avaliação de impacto social e supervisão humana para sistemas de IA de relevância.
- Define combate à corrupção e redução de desigualdades como núcleo estruturante de toda política, programa e regulação de IA no Brasil
- Exige que sistemas de IA para análise de contratos, crédito e compras públicas identifiquem fraudes, padrões atípicos e conflitos de interesse, com supervisão humana obrigatória
- Proíbe desenvolvimento ou uso de IA que reforce desigualdades, produza discriminação injustificada ou amplie exclusões sociais
- Obriga avaliação de impacto social para sistemas de IA de impacto relevante, incluindo análise de vieses e mecanismos de auditoria
- Estabelece que a lei é diretriz geral para formulação de políticas públicas, fomento e marcos regulatórios de IA, sem criar despesa obrigatória automática
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
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