Diretrizes para creches no ambiente de trabalho
Ementa oficial:Estabelece Diretrizes Nacionais para a implantação e o funcionamento de creches no ambiente de trabalho e dá outras providências.
- Status
- Pronta para Pauta
- Apresentada em
- 22/12/2025
- Última votação
- —
- Tema
- Direitos Humanos e Minorias · Educação · Trabalho e Emprego
Em resumo
O projeto estabelece diretrizes nacionais para a implantação de creches no ambiente de trabalho, sem impor obrigações automáticas às empresas. O objetivo é facilitar a conciliação entre trabalho e cuidado infantil, beneficiando trabalhadores, especialmente mães, e protegendo a primeira infância, enquanto o Estado continua responsável pela oferta pública de educação infantil.
- Cria diretrizes nacionais para creches no local de trabalho ou próximo dele, voltadas a filhos/dependentes de trabalhadores
- Não obriga empresas a implantar creches; incentiva por meio de programas do Estado e modelos variados (própria, compartilhada, convênio)
- Define que creches devem seguir normas educacionais, sanitárias e de segurança; compatibilidade com zoneamento urbano
- Poder Público pode fomentar com programas de incentivo, apoio técnico e priorização em políticas para primeira infância
- Lei não substitui responsabilidade do Estado na oferta pública de educação infantil
- Poder Executivo tem 180 dias para regulamentar e detalhar critérios de implementação
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- CitaConstituição (responsabilidade do Estado em educação infantil)
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
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