PL 7050/2025 · Câmara dos Deputados

Fundos patrimoniais para universidades e institutos federais

Ementa oficial:Institui a Política Nacional de Expansão e Indução de Fundos Patrimoniais para universidades públicas e institutos federais de educação, ciência e tecnologia, estabelece padrões mínimos de governança, mecanismos de matching funds, regras de transparência e dá outras providências.

Status

Aguardando Parecer

Apresentada em

22/12/2025

Última votação

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Tema

Administração Pública · Educação · Finanças Públicas e Orçamento

Em resumo

Estabelece uma política nacional para criar e expandir fundos patrimoniais em universidades federais e institutos federais de educação, permitindo que essas instituições captem recursos privados com apoio estatal via "matching funds" (aporte público proporcional ao privado). Define padrões de governança, transparência e auditoria, vedando o uso dos fundos para substituir o financiamento orçamentário regular.

• Cria política nacional de incentivo a fundos patrimoniais para captação de doações privadas em universidades e institutos federais
• Governo pode instituir 'matching funds': aportes públicos proporcionais aos recursos privados captados, com caráter temporário e indutor
• Fundos devem cumprir padrões mínimos: segregação patrimonial, política de investimentos, auditoria anual, compliance e transparência pública
• Vedado usar a existência de fundos como fundamento para reduzir repasses orçamentários regulares às instituições
• Adesão é voluntária; fundos não podem interferir em decisões acadêmicas; regulamento será expedido em até 180 dias

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Possível pauta-bomba

Sinalização automática de risco fiscal — cria ou expande despesa, ou renuncia receita, sem fonte de custeio nomeada no texto. Não é uma afirmação categórica; confira a estimativa oficial de impacto orçamentário.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• RegulamentaLei nº 13.800, de 4 de janeiro de 2019→ MPV 851/2018 · Fundos patrimoniais para captação de doações privadas
• Citaart. 207 da Constituição Federal

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

Duda RamosEm exercício

PODE · RR · Câmara

Ementa

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