Incentivos fiscais condicionados a cooperação real com universidades e centros de pesquisa
Ementa oficial:Institui incentivos tributários condicionados à celebração e execução efetiva de contratos de pesquisa, desenvolvimento e inovação com Instituições Científicas, Tecnológicas e de Inovação (ICTs), estabelece critérios de cooperação real, mecanismos de avaliação de resultados e dá outras providências.
- Status
- Aguardando Parecer
- Apresentada em
- 22/12/2025
- Última votação
- —
- Tema
- Ciência, Tecnologia e Inovação · Educação · Finanças Públicas e Orçamento · Indústria, Comércio e Serviços
Em resumo
O projeto cria um regime de incentivos fiscais (redução de IRPJ e CSLL) para empresas que celebrem contratos reais de pesquisa, desenvolvimento e inovação com universidades e centros de pesquisa (ICTs). Os benefícios são condicionados à existência de cooperação técnica efetiva, compartilhamento de resultados e transferência de tecnologia, evitando subsídios a projetos apenas formais ou sem conteúdo tecnológico relevante.
- Empresas podem reduzir IRPJ e CSLL se executarem contratos de P&D efetivos com ICTs (universidades, institutos públicos ou privados sem fins lucrativos).
- Contratos devem ter objeto claro, participação técnica real da ICT, metas verificáveis e cláusulas de compartilhamento de resultados e propriedade intelectual.
- Benefícios são proporcionais à complexidade tecnológica, envolvimento da ICT e potencial de transferência de tecnologia; favorece regiões menos desenvolvidas.
- Fruição integral dos incentivos depende de demonstração efetiva de transferência tecnológica, capacitação de pessoal e incorporação de resultados ao processo produtivo.
- Poder Executivo monitora execução dos contratos; benefício é cancelado e valores são devolvidos se houver simulação, descumprimento ou ausência de cooperação real.
- Lei entra em vigor na publicação; regulamentação do Executivo em até 180 dias. Complementa, não sobrepõe, incentivos existentes.
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- CitaLei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004
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Autoria
Ementa
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