Institui os Parâmetros Nacionais de Pactuação e Repartição de Resultados Econômicos decorrentes da exploração de atividades de pesquisa, desenvolvimento, inovação e transferência de tecnologia realizadas por universidades públicas e demais instituições científicas, tecnológicas e de inovação, e dá outras providências.
- Status
- Aguardando Encaminhamento
- Apresentada em
- 22/12/2025
- Última votação
- —
- Tema
- Administração Pública · Ciência, Tecnologia e Inovação · Economia · Educação · Finanças Públicas e Orçamento
Autoria
Ementa
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