PL 7054/2025 · Câmara dos Deputados

Política Nacional de Integração Universidade–Indústria

Ementa oficial:Institui a Política Nacional Universidade–Indústria, cria o Programa Nacional de Integração Universidade–Indústria, estabelece metas, instrumentos padronizados, mecanismos de governança, avaliação de desempenho, reconhecimento institucional e apoio técnico federal, e dá outras providências.

Status: Aguardando Parecer
Apresentada em: 22/12/2025
Última votação: 20/05/2026
Tema: Educação · Indústria, Comércio e Serviços

Em resumo

Cria a Política Nacional Universidade–Indústria com objetivo de facilitar a cooperação entre universidades públicas, institutos federais e empresas. Estabelece padrões nacionais de contratos, cria um sistema de pontuação de desempenho e oferece apoio técnico federal para integração entre pesquisa científica e setor produtivo.

Cria o Programa Nacional de Integração Universidade–Indústria (PNIUI) com objetivo de reduzir barreiras administrativas e jurídicas à cooperação com empresas
Institui o Balcão Único em cada universidade e instituto federal para centralizar demandas do setor produtivo e simplificar procedimentos
Oferece minutas-padrão nacionais (facultativas) para contratos de pesquisa, cooperação, licenciamento e outros acordos de inovação
Estabelece metas plurianuais (número de parcerias, recursos captados, patentes, tecnologias transferidas) e Indicadores-Chave de Desempenho (KPIs) padronizados
Cria ranking anual de desempenho institucional com caráter informativo, vedada sua utilização como critério de punição ou redução de orçamento
Adesão ao programa é voluntária e não reduz financiamento público regular das universidades

Temas identificados pela OlhoNaLei

Propriedade intelectual e transferência de tecnologiaStartups e spin-offs acadêmicasSegurança jurídica em contratos de pesquisaDesenvolvimento regional através de inovaçãoParques tecnológicos e ambientes de inovação

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.