PL 7054/2025 · Câmara dos Deputados

Política Nacional de Integração Universidade–Indústria

Ementa oficial:Institui a Política Nacional Universidade–Indústria, cria o Programa Nacional de Integração Universidade–Indústria, estabelece metas, instrumentos padronizados, mecanismos de governança, avaliação de desempenho, reconhecimento institucional e apoio técnico federal, e dá outras providências.

Status

Aguardando Parecer

Apresentada em

22/12/2025

Última votação

20/05/2026

Tema

Educação · Indústria, Comércio e Serviços

Em resumo

Cria a Política Nacional Universidade–Indústria com objetivo de facilitar a cooperação entre universidades públicas, institutos federais e empresas. Estabelece padrões nacionais de contratos, cria um sistema de pontuação de desempenho e oferece apoio técnico federal para integração entre pesquisa científica e setor produtivo.

• Cria o Programa Nacional de Integração Universidade–Indústria (PNIUI) com objetivo de reduzir barreiras administrativas e jurídicas à cooperação com empresas
• Institui o Balcão Único em cada universidade e instituto federal para centralizar demandas do setor produtivo e simplificar procedimentos
• Oferece minutas-padrão nacionais (facultativas) para contratos de pesquisa, cooperação, licenciamento e outros acordos de inovação
• Estabelece metas plurianuais (número de parcerias, recursos captados, patentes, tecnologias transferidas) e Indicadores-Chave de Desempenho (KPIs) padronizados
• Cria ranking anual de desempenho institucional com caráter informativo, vedada sua utilização como critério de punição ou redução de orçamento
• Adesão ao programa é voluntária e não reduz financiamento público regular das universidades

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• CitaConstituição Federal, art. 207
• CitaMarco Legal da Ciência, Tecnologia e Inovação

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

Duda RamosEm exercício

PODE · RR · Câmara

Ementa

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 20/05/2026Aprovado o Parecer.

Resultado da votação — 20/05/2026 · Aprovado o Parecer.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

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