Compras públicas inovadoras com foco na Região Norte
Ementa oficial:Institui a Lei de Compras Públicas Inovadoras do Norte, estabelece diretrizes, metas e instrumentos para a realização de encomendas tecnológicas e compras públicas de inovação com foco territorial na Região Norte, priorizando soluções amazônicas, e dá outras providências.
- Status
- Aguardando Parecer
- Apresentada em
- 22/12/2025
- Última votação
- 20/05/2026
- Tema
- Administração Pública · Ciência, Tecnologia e Inovação · Finanças Públicas e Orçamento
Em resumo
O projeto institui a Lei de Compras Públicas Inovadoras do Norte, que orienta a Administração Pública Federal a priorizar a contratação de soluções tecnológicas inovadoras desenvolvidas pela Região Norte, com foco em problemas específicos da Amazônia (água, energia, saúde remota, logística, conectividade). A lei estabelece metas progressivas de participação regional, cria instrumentos de contratação ágil (chamadas públicas, encomendas tecnológicas, pilotos) e exige transparência na execução, sem criar reserva de mercado formal.
- A Administração Federal deve priorizar compras e encomendas tecnológicas inovadoras executadas por empresas, startups ou ICTs da Região Norte ou que desenvolvam soluções para problemas amazônicos
- Institui metas mínimas progressivas de participação regional, com justificativa técnica pública quando não observadas
- Foca em sete áreas temáticas: água, energia, saúde digital, logística em áreas remotas, saneamento, conectividade e monitoramento ambiental
- Cria instrumentos ágeis: chamadas orientadas a desafios, encomendas com compartilhamento de risco, pilotos, testes e consórcios entre empresas locais
- Estabelece governança com órgãos federais, estatais, ICTs e representantes do ecossistema regional da Região Norte
- Obriga divulgação pública periódica de compras, participação regional, soluções implantadas e resultados (Painel Público)
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- CitaConstituição Federal (objetivos de desenvolvimento regional)
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Ver inteiro teor (documento oficial)Estatísticas de votação
Sessões deliberativas
1
Última votação
há 5 meses
20/05/2026
Resultados por votação
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 20/05/2026 · Aprovado o Parecer.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.