Combate à economia do garimpo ilegal e recuperação ambiental
Ementa oficial:Institui a Lei Nacional de Combate à Economia do Garimpo Ilegal e de Recuperação de Áreas Degradadas, estabelece instrumentos de sufocamento logístico-financeiro, rastreabilidade de insumos e da cadeia de compra, controle do transporte fluvial e aéreo, cria o Fundo Nacional de Recuperação Ambiental e Sanitária de Territórios Afetados pelo Garimpo Ilegal, e dá outras providências.
- Status
- Aguardando Parecer
- Apresentada em
- 22/12/2025
- Última votação
- —
- Tema
- Defesa e Segurança · Direitos Humanos e Minorias · Economia · Energia, Recursos Hídricos e Minerais · Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Em resumo
Proposição que cria instrumentos legais para desarticular a economia do garimpo ilegal na Amazônia, com foco em rastreabilidade de insumos, controle logístico, responsabilização de agentes financeiros e criação de fundo para recuperação de áreas degradadas e saúde de povos indígenas afetados, especialmente no Território Yanomami.
- Cria o SINARIG (Sistema Nacional de Rastreabilidade de Insumos Sensíveis) para monitorar combustíveis, mercúrio, explosivos e maquinaria ligados ao garimpo ilegal
- Estabelece controle reforçado do transporte fluvial e aéreo em áreas de risco, com possibilidade de interdição de rotas e responsabilização de transportadores
- Institui responsabilidade solidária de agentes econômicos que comprem, financiem ou intermediem minérios de origem ilegal, com inversão do ônus probatório sobre origem lícita
- Cria o FUNRAG (Fundo Nacional de Recuperação Ambiental e Sanitária) financiado por multas, apreensões e orçamento público para recuperar áreas degradadas e atender povos indígenas
- Forma Comitê Nacional interinstitucional e Painel Público de transparência com indicadores de monitoramento e ações prioritárias em terras indígenas, especialmente Yanomami
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Ver inteiro teor (documento oficial)Nenhuma votação registrada para esta proposição ainda.