Marco de Água Segura Rural e Comunitária na Região Norte
Ementa oficial:Institui o Marco de Água Segura Rural e Comunitária na Região Norte, estabelece diretrizes, instrumentos e mecanismos para acelerar soluções descentralizadas de abastecimento e tratamento de água em áreas rurais e comunidades tradicionais, e dá outras providências.
- Status
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- Apresentada em
- 22/12/2025
- Última votação
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- Tema
- Administração Pública · Direitos Humanos e Minorias · Energia, Recursos Hídricos e Minerais · Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável · Saúde
Em resumo
O projeto institui um marco regulatório para expandir o acesso a água potável segura em áreas rurais e comunidades tradicionais da Região Norte, priorizando soluções simples e descentralizadas (poços, pequenas estações de tratamento, cloração) em vez de redes convencionais. Define diretrizes de operação, manutenção, monitoramento da qualidade e capacitação comunitária, com integração federativa e foco em populações indígenas, ribeirinhas, quilombolas e de localidades isoladas.
- Cria marco regulatório para acelerar acesso a água potável em áreas rurais, comunidades tradicionais e localidades isoladas da Região Norte
- Prioriza soluções descentralizadas: poços protegidos, estações compactas de tratamento, cloração e tecnologias sociais de baixo custo
- Obriga implantação de planos de operação, manutenção e capacitação de operadores locais antes de qualquer sistema entrar em funcionamento
- Institui monitoramento regular com análises periódicas de potabilidade, registros acessíveis às comunidades e mecanismos de alerta em caso de contaminação
- Governança federativa: Poder Executivo coordena com estados, municípios, órgãos de saúde, pesquisa e organizações comunitárias
- Finanças podem vir de orçamento federal, fundos de saneamento/saúde, parcerias estaduais/municipais e instituições de pesquisa
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
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