Simplificação de procedimentos administrativos públicos
Ementa oficial:Racionaliza e simplifica atos e procedimentos administrativos dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Status
Transformado em Norma Jurídica
Apresentada em
08/03/2017
Última votação
—
Tema
Administração Pública
Trâmite
⚖️Transformada na Lei nº 13.726/2018
Em resumo
A proposição simplifica e racionaliza procedimentos administrativos nos três níveis de governo, eliminando exigências e documentos desnecessários na relação entre cidadão e administração pública. Estabelece princípios de presunção de boa-fé, digitalização de serviços e redução de burocracia.
Elimina exigências de reconhecimento de firma, autenticação de cópia e outros documentos quando o agente público puder verificar diretamente
Permite que cidadão declare fatos (sob pena de sanção) quando não conseguir obter documento comprobatório diretamente do órgão responsável
Obriga órgãos públicos a disponibilizar, em sites, sistema para cidadão apresentar requerimentos sobre seus direitos
Proíbe órgão de um Poder exigir do cidadão certidão ou documento de outro órgão do mesmo Poder (salvo antecedentes criminais, dados de PJ ou lei específica)
Permite comunicação verbal, telefônica ou por email entre Poder Público e cidadão, exceto em casos que envolvam deveres, sanções ou restrições de direitos
Cria grupos setoriais de trabalho para identificar e eliminar exigências exageradas e procedimentos redundantes
Temas identificados pela OlhoNaLei
desburocratização de processos administrativosdigitalização de serviços públicosdocumentação civil e identidade funcionaltransparência e acesso a informações públicas
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.
RegulamentaConstituição Federal
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Senado Federal - Armando Monteiro · Órgão do Poder Legislativo