Política de saneamento em áreas vulneráveis da Amazônia Legal
Ementa oficial:Institui a Política Nacional de Indução ao Saneamento em Manchas Críticas da Região Norte, cria o Programa Federal de Redução do Déficit de Saneamento em Áreas Vulneráveis e Isoladas, estabelece metas, instrumentos de transparência e monitoramento de resultados, e dá outras providências.
- Status
- Aguardando Parecer
- Apresentada em
- 22/12/2025
- Última votação
- —
- Tema
- Administração Pública · Cidades e Desenvolvimento Urbano · Saúde
Em resumo
A proposta cria uma política nacional focada em expandir acesso a saneamento básico (água, esgoto, resíduos, drenagem) em áreas críticas da Região Norte e Amazônia Legal, com metas territorializadas, transparência de resultados e integração de investimentos públicos. Afeta principalmente domicílios vulneráveis em periferias urbanas, zonas rurais isoladas e aglomerados sem infraestrutura, além de estados e municípios que coordenarão a implementação.
- Cria Política Nacional focada em 'manchas críticas' (áreas com alto déficit de saneamento, vulnerabilidade social e histórico de negligência na Região Norte)
- Estabelece metas regionais e territoriais desagregadas (por estado, município, mancha crítica) com prazo de revisão periódica, vedadas metas genéricas
- Institui Sistema de Transparência e Monitoramento com divulgação pública de domicílios atendidos, metas cumpridas, investimentos e impactos sanitários e sociais
- Prioriza soluções adaptadas à realidade local, inclusive simplificadas e descentralizadas, especialmente em áreas rurais e isoladas
- Integra a política com programas de habitação, saúde e urbanização, com governança compartilhada entre União, estados, municípios, órgãos técnicos e sociedade civil
- Regulamentação a ser feita em 180 dias; vigência imediata após publicação
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
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