Política Nacional de Redução do Custo de Alimentos em Fronteira e Áreas Isoladas
Ementa oficial:Institui a Política Nacional de Redução do Custo de Alimentos em Fronteira e Áreas Isoladas, estabelece instrumentos federais de logística, armazenagem, compras públicas e incentivo ao abastecimento regional, define metas e mecanismos de monitoramento de preços, e dá outras providências.
- Status
- Aguardando Parecer
- Apresentada em
- 22/12/2025
- Última votação
- —
- Tema
- Administração Pública · Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo
Em resumo
A proposição institui uma política nacional para reduzir o custo de alimentos em municípios de fronteira, áreas isoladas e regiões de difícil acesso, especialmente no Norte do Brasil. Para isso, usa instrumentos de incentivo ao frete, armazenagem, compras públicas regionais e fortalecimento da agricultura familiar, além de criar um sistema de monitoramento de preços com gatilhos automáticos de ação.
- Cria instrumentos federais de incentivo ao frete e logística (inclusive fluvial e aérea) para reduzir custos de transporte
- Estabelece prioridade para compras públicas de alimentos de produtores locais e agricultura familiar
- Implanta armazenagem e centros de distribuição regionais para reduzir perdas e oscilações sazonais
- Institui sistema de monitoramento permanente de preços com metas regionais e gatilhos automáticos quando preços excedem limites ou há risco de desabastecimento
- Governança compartilhada entre União, estados, municípios, agricultura familiar e instituições técnicas
- Foco territorial na Região Norte e estados de fronteira; regulamentação em 180 dias
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
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