Transparência de serviços essenciais no interior
Ementa oficial:Institui a Política Nacional de Transparência e Indicadores de Desempenho de Serviços Essenciais no Interior, estabelece a obrigatoriedade de publicação de indicadores territorializados, fixa metas mínimas de qualidade e continuidade e cria gatilhos automáticos de ação pública, e dá outras providências.
- Status
- Tramitando em Conjunto
- Apresentada em
- 22/12/2025
- Última votação
- —
- Tema
- Administração Pública
Em resumo
O projeto cria uma política nacional que obriga o governo a publicar indicadores de desempenho (KPIs) sobre qualidade e continuidade dos serviços essenciais — água, energia, internet e saúde — em municípios do interior e localidades remotas. Estabelece metas mínimas nacionais e cria gatilhos automáticos que disparam ações corretivas quando o cumprimento é reiterado. Afeta principalmente a gestão pública e o acesso dos cidadãos à informação sobre serviços.
- Obrigação de publicar indicadores (KPIs) por município sobre água, energia, internet e saúde
- Estabelecimento de metas mínimas nacionais de qualidade e continuidade dos serviços
- Gatilhos automáticos acionados por descumprimento reiterado, incluindo prioridade orçamentária e planos corretivos
- Criação de Painel Público livre e atualizado com dados por município, metas e ações corretivas
- Governança integrada entre órgãos federais, reguladores, estados, municípios e pesquisa
- Prazo de 180 dias para regulamentação
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Possível pauta-bomba
Conexões com outras leis
- RegulamentaConstituição Federal
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
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