Educação em tempo integral na LDB
Ementa oficial:Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação - LDB), para dispor sobre educação em tempo integral.
- Status
- Tramitando em Conjunto
- Apresentada em
- 12/03/2015
- Última votação
- —
- Tema
- Educação
Em resumo
A proposição altera a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB) para tornar progressivamente obrigatória a educação em tempo integral na educação infantil, ensino fundamental e ensino médio. O financiamento virá de royalties de petróleo e gás natural, sob coordenação da União com estados e municípios.
- Educação infantil: ministrada preferencialmente em tempo integral, com incentivos aos pais para adesão
- Ensino fundamental: ampliação progressiva para tempo integral, dentro e fora da escola, com participação de profissionais além de professores
- Ensino médio: mínimo de 4 horas diárias em sala de aula, com ampliação progressiva para tempo integral; resguardado o ensino noturno e formas alternativas
- Financiamento: União fornecerá complementação de recursos via royalties de petróleo e gás natural conforme Lei nº 12.858/2013
- Implementação progressiva respeitando projetos pedagógicos de cada escola e integração com comunidade local
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- AlteraLei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação – LDB)
- CitaConstituição Federal, art. 20, § 1º
- RegulamentaLei nº 12.858, de 9 de setembro de 2013
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
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