PL 7074/2025 · Câmara dos Deputados

Programa de empreendedorismo acessível para jovens com deficiência

Ementa oficial:Institui o Programa Nacional de Formação Profissional Especializada e Acessível em Empreendedorismo para Jovens com Deficiência, estabelece a obrigatoriedade de oferta de currículos adaptados e formação técnica acessível em empreendedorismo digital e presencial, e dá outras providências.

Status: Pronta para Pauta
Apresentada em: 22/12/2025
Última votação: —
Tema: Direitos Humanos e Minorias · Educação

Em resumo

O projeto cria um programa nacional que oferece cursos gratuitos de empreendedorismo digital e presencial para jovens com deficiência (de 16 a 29 anos), com currículos e materiais totalmente acessíveis. Institui obrigação legal para universidades federais, escolas técnicas e órgãos públicos fornecerem essas formações, incluindo intérpretes de Libras e tecnologias assistivas conforme necessário.

Cria programa nacional de formação em empreendedorismo digital e presencial para jovens com deficiência entre 16 e 29 anos
Obriga instituições federais de ensino, Sistema S e órgãos públicos a oferecer currículos adaptados com Libras, audiodescrição, legendagem e tecnologia assistiva
Garante fornecimento de intérpretes de Libras, guias-intérpretes, tradutores especializados e instrutores de tecnologia assistiva conforme avaliação individual
Permite parcerias com incubadoras, aceleradoras, ONG's e iniciativa privada para mentorias, oficinas e apoio ao desenvolvimento de negócios
Prazos: regulamentação da lei pelo Poder Executivo em 180 dias após publicação
Despesas custeadas por dotações orçamentárias do Poder Executivo, com possibilidade de suplementação

Temas identificados pela OlhoNaLei

Inclusão produtiva e autonomia econômicaEmpreendedorismo e geração de rendaAcessibilidade comunicacional e pedagógicaTecnologia assistivaFormação profissional técnica

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

CitaConstituição Federal, arts. 3º, III; 7º, XXXI; 23, II; 24, XIV; 170
RegulamentaLei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência)

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

Amom Mandel

REPUBLICANOS · AM · Câmara

Ementa

Ver inteiro teor (documento oficial)

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