Programa de empreendedorismo acessível para jovens com deficiência
Ementa oficial:Institui o Programa Nacional de Formação Profissional Especializada e Acessível em Empreendedorismo para Jovens com Deficiência, estabelece a obrigatoriedade de oferta de currículos adaptados e formação técnica acessível em empreendedorismo digital e presencial, e dá outras providências.
- Status
- Pronta para Pauta
- Apresentada em
- 22/12/2025
- Última votação
- —
- Tema
- Direitos Humanos e Minorias · Educação
Em resumo
O projeto cria um programa nacional que oferece cursos gratuitos de empreendedorismo digital e presencial para jovens com deficiência (de 16 a 29 anos), com currículos e materiais totalmente acessíveis. Institui obrigação legal para universidades federais, escolas técnicas e órgãos públicos fornecerem essas formações, incluindo intérpretes de Libras e tecnologias assistivas conforme necessário.
- Cria programa nacional de formação em empreendedorismo digital e presencial para jovens com deficiência entre 16 e 29 anos
- Obriga instituições federais de ensino, Sistema S e órgãos públicos a oferecer currículos adaptados com Libras, audiodescrição, legendagem e tecnologia assistiva
- Garante fornecimento de intérpretes de Libras, guias-intérpretes, tradutores especializados e instrutores de tecnologia assistiva conforme avaliação individual
- Permite parcerias com incubadoras, aceleradoras, ONG's e iniciativa privada para mentorias, oficinas e apoio ao desenvolvimento de negócios
- Prazos: regulamentação da lei pelo Poder Executivo em 180 dias após publicação
- Despesas custeadas por dotações orçamentárias do Poder Executivo, com possibilidade de suplementação
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- CitaConstituição Federal, arts. 3º, III; 7º, XXXI; 23, II; 24, XIV; 170
- RegulamentaLei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência)
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
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