PL 7075/2025 · Câmara dos Deputados

Acessibilidade obrigatória em espaços e plataformas de empreendedorismo

Ementa oficial:Altera a Lei nº 13.146/2015 para assegurar acessibilidade obrigatória em espaços físicos e plataformas digitais de apoio ao empreendedorismo, garantindo condições plenas de participação a jovens com deficiência.

Status

Aguardando Designação de Relator(a)

Apresentada em

22/12/2025

Última votação

14/04/2026

Tema

Direitos Humanos e Minorias

Em resumo

O projeto obriga incubadoras, aceleradoras, coworkings e plataformas digitais de empreendedorismo a oferecerarem acessibilidade completa (acesso físico, recursos assistivos, intérprete de Libras, etc.) para que jovens com deficiência possam participar plenamente de atividades de desenvolvimento de negócios, formação e mentoria, entrando em vigor 180 dias após publicação.

• Incubadoras, aceleradoras, coworkings e centros de inovação devem garantir plena acessibilidade física conforme normas técnicas vigentes
• Plataformas digitais de empreendedorismo (marketplaces, sistemas de gestão) obrigadas a cumprir padrões de acessibilidade digital compatíveis com diretrizes nacionais e internacionais
• Recursos assistivos e de acessibilidade comunicacional (Libras, legendagem, áudio-descrição) devem estar disponíveis conforme necessário
• Poder Público pode criar programas de incentivo, apoio técnico e certificação de boas práticas para espaços e plataformas
• Lei entra em vigor 180 dias após publicação

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• AlteraLei nº 13.146, de 6 de julho de 2015

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

Amom MandelEm exercício

REPUBLICANOS · AM · Câmara

Ementa

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 14/04/2026Aprovado o Parecer.

Resultado da votação — 14/04/2026 · Aprovado o Parecer.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

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