PL 7076/2025 · Câmara dos Deputados

Obrigação de transparência e controle na cadeia de suprimentos

Ementa oficial:Institui a Lei de Diligência Devida na Cadeia de Suprimentos, que estabelece obrigações de transparência, prevenção e mitigação de riscos socioambientais por grandes empresas atuantes no território nacional, e dá outras providências.

Status: Aguardando Parecer
Apresentada em: 22/12/2025
Última votação: —
Tema: Educação · Indústria, Comércio e Serviços · Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável · Trabalho e Emprego

Em resumo

Este projeto de lei obriga grandes empresas (faturamento acima de R$ 300 milhões ou de setores de alto risco) a monitorar suas cadeias de suprimentos para eliminar desmatamento ilegal, trabalho infantil, escravidão e violações ambientais. Elas devem publicar anualmente relatórios públicos sobre seus mecanismos de controle e irregularidades encontradas, sob pena de multas, suspensão de contratos com o governo e inscrição em cadastro de empresas não conformes.

Aplica-se a empresas com faturamento anual ≥ R$ 300 milhões ou de setores de alto risco socioambiental
Exigência de relatório anual público mostrando riscos identificados, medidas adotadas e irregularidades constatadas
Empresa deve estabelecer processos de auditoria, rastreabilidade, código de conduta para fornecedores e canal de denúncias
Multa de até 0,5% do faturamento bruto anual + proibição de contratos com governo por até 5 anos
Lei entra em vigor 180 dias após publicação; regulamentação ocorre em 180 dias após sanção
Visa eliminar desmatamento ilegal, invasão de áreas protegidas e violações trabalhistas na cadeia produtiva

Temas identificados pela OlhoNaLei

Responsabilidade social empresarial e governança corporativaRastreabilidade e transparência na cadeia de suprimentosDireitos humanos e erradicação do trabalho escravoProteção de florestas e áreas de preservação permanenteConformidade internacional e competitividade em mercados exigentes

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

CitaDiretrizes de due diligence da União Europeia
CitaModern Slavery Act 2015

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

Amom Mandel

REPUBLICANOS · AM · Câmara

Ementa

Ver inteiro teor (documento oficial)

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