Formação continuada obrigatória e remunerada para professores
Ementa oficial:Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para dispor sobre a formação continuada obrigatória e remunerada dos profissionais do magistério da educação básica.
- Status
- Aguardando Parecer
- Apresentada em
- 22/12/2025
- Última votação
- —
- Tema
- Educação
Em resumo
O projeto obriga os professores da educação básica (redes pública e privada) a realizar 120 horas anuais de formação continuada, remunerada como parte do trabalho, e estabelece que os sistemas de ensino façam avaliação de desempenho docente com finalidade apenas formativa, vinculada aos resultados dessa formação.
- Carga horária mínima anual de 120 horas de formação continuada obrigatória para todos os professores da educação básica (redes pública e privada)
- Remuneração integral do professor durante as atividades formativas, vedada qualquer redução salarial ou compensação de carga horária (especialmente na rede privada)
- Formação pode ser presencial, híbrida ou digital, alinhada a diretrizes curriculares, competências digitais, socioemocionais e metodologias ativas
- Instituições de ensino devem elaborar planos anuais de desenvolvimento profissional com diagnóstico, conteúdos mínimos e metas pedagógicas
- Avaliação periódica de desempenho docente com caráter exclusivamente formativo, vedado seu uso punitivo ou para desligamento automático
- União oferecerá apoio técnico e financeiro aos Estados, DF e Municípios para implementação
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- AlteraLei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996
- CitaAto das Disposições Constitucionais Transitórias (art. 60)
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
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