Altera o artigo 52 do Código de Defesa do Consumidor.
- Status
- Aguardando Designação de Relator(a)
- Apresentada em
- 18/03/2020
- Última votação
- 12/06/2024
- Tema
- Direito e Defesa do Consumidor · Saúde
Autoria (2)
Ementa
Altera a Lei nº 8.078, de 1990.
Ver inteiro teor (documento oficial)Estatísticas de votação
Sessões deliberativas
1
Última votação
há 2 anos
12/06/2024
Resultados por votação
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 12/06/2024 · Aprovado o Parecer.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.