Protocolo de Consulta Ginecológica Unificada no SUS
Ementa oficial:Institui o Protocolo Nacional de Consulta Ginecológica Unificada e Prevenção Integral à Saúde da Mulher no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS, cria o Cadastro Nacional de Prevenção à Saúde da Mulher, estabelecendo deveres da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e dá outras providências
- Status
- Aguardando Designação de Relator(a)
- Apresentada em
- 24/02/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Direitos Humanos e Minorias · Saúde
Em resumo
O projeto institui o Protocolo Nacional de Consulta Ginecológica Unificada no SUS para concentrar em um único atendimento exames preventivos (Papanicolau, mamografia e outros) de interesse da saúde feminina, reduzindo fragmentação e barreiras de acesso. Cria também o Cadastro Nacional de Prevenção à Saúde da Mulher para monitorar e acompanhar a cobertura de exames preventivos e retornos clínicos em todo o país.
- Obrigação de realizar Papanicolau, solicitar mamografia e avaliar demandas ginecológicas em consulta única (art. 3º)
- Prioridade de acesso para mulheres com filhos pequenos, múltiplas jornadas, idosas e com deficiência (art. 5º)
- Retorno agendado previamente garantido para avaliação de resultados e encaminhamentos (art. 6º)
- Criação do Cadastro Nacional coordenado pelo Ministério da Saúde, alimentado pelos entes federativos (arts. 7º a 10)
- Regulamentação pelo Ministério da Saúde em 120 dias, definindo indicadores e metas de cobertura (art. 11)
- Adesão ao Cadastro pode ser critério para repasses e incentivos financeiros federais (art. 10, parágrafo único)
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
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