PL 7082/2025 · Câmara dos Deputados

Padrões nacionais para lavanderias industriais de têxteis

Ementa oficial:Institui a Lei das Lavanderias Sustentáveis, cria o Cadastro Nacional de Lavanderias Industriais, estabelece padrões mínimos de controle e tratamento de efluentes, prevê regime de transição assistida e dá outras providências.

Status

Aguardando Parecer

Apresentada em

22/12/2025

Última votação

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Tema

Cidades e Desenvolvimento Urbano · Indústria, Comércio e Serviços · Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável

Em resumo

O projeto cria padrões nacionais obrigatórios de controle de água e efluentes para lavanderias industriais (especialmente de jeans), com destaque para um registro nacional das empresas e um período de transição assistida com financiamento e orientação técnica ao invés de punições imediatas. Afeta principalmente as indústrias têxteis e o setor de beneficiamento de vestuário, além dos recursos hídricos das regiões onde estão localizadas.

• Criação do Cadastro Nacional de Lavanderias Industriais (CNLI) com caráter obrigatório, para mapear unidades, processos, consumo de água e tratamento de efluentes
• Estabelecimento de padrões nacionais mínimos de efluentes com parâmetros físico-químicos e monitoramento periódico, aplicáveis a todas as lavanderias
• Regime de transição assistida com prazo determinado (a regulamentar) priorizando orientação técnica, planos de adequação, financiamento e soluções coletivas ao invés de punições
• Apoio federal por financiamento, subvenção e capacitação para implantação de estações de tratamento de efluentes e sistemas de reuso de água
• Obrigação de reportar periodicamente dados sobre consumo hídrico e qualidade de efluentes; sanções ambientais só após encerrado o período de transição
• Regulamentação pelo Executivo em 180 dias com critérios diferenciados por porte da empresa e tipo de processo

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• Citalegislação ambiental vigente

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

Duda Ramos

PODE · RR · Câmara

Ementa

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