Política Nacional de Compras Sustentáveis de Vestuário
Ementa oficial:Institui a Política Nacional de Compras Públicas Sustentáveis de Vestuário e dá outras providências.
- Status
- Aguardando Parecer
- Apresentada em
- 22/12/2025
- Última votação
- —
- Tema
- Administração Pública · Economia · Indústria, Comércio e Serviços
Em resumo
O projeto cria a Política Nacional de Compras Públicas Sustentáveis de Vestuário, que estabelece regras ambientais e sociais para as compras de uniformes, vestuários e têxteis feitas pela administração pública federal. A política busca fortalecer a indústria brasileira, gerar empregos, proteger o meio ambiente e melhorar as condições de trabalho na cadeia de produção de vestuário.
- Critérios ambientais nas compras: matérias-primas de baixo impacto, eficiência hídrica/energética, conteúdo reciclado, durabilidade e design para reciclagem
- Critérios sociais nas compras: regularidade trabalhista, proibição de trabalho infantil e forçado, saúde e segurança do trabalho, valorização de mão de obra local
- Preferência pela produção nacional por meio de margens de preferência, critérios de desempate, pontuação adicional e divisão de lotes
- Implementação gradual respeitando maturidade da cadeia produtiva, viabilidade técnica, competitividade e acordos internacionais do Brasil
- Órgãos federais devem planejar compras de forma integrada, previsível e compatível com capacidade produtiva nacional, com prioridade a contratos de fornecimento continuado
- Poder Executivo regulamentará a política em 180 dias, defindo parâmetros técnicos e modelos de edital
Temas identificados pela OlhoNaLei
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Conexões com outras leis
- Citaacordos internacionais dos quais o Brasil seja signatário
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Autoria
Ementa
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