PL 709/2023 · Câmara dos Deputados

Dispõe sobre impedimentos aplicados aos ocupantes e invasores de propriedades em todo território nacional. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, para dispor sobre impedimentos aplicados aos ocupantes e invasores de propriedades em todo o território nacional.

Status

Aguardando Apreciação pelo Senado Federal

Apresentada em

28/02/2023

Última votação

22/05/2024

Tema

Administração Pública · Defesa e Segurança · Direito Penal e Processual Penal · Estrutura Fundiária

Autoria

Marcos Pollon

PL · MS · Câmara

Ementa

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 22/05/2024Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Pedro Lupion (PP-PR).
• 22/05/2024Rejeitado o Destaque. Sim: 148; não: 292; total: 440.148 a 292 · 34% sim
• 22/05/2024Mantido o texto. Sim: 320; não: 113; total: 433.320 a 113 · 74% sim
• 22/05/2024Rejeitado o Requerimento. Sim: 115; não: 305; total: 420.115 a 305 · 27% sim
• 21/05/2024Mantido o texto. Sim: 313; não: 119; total: 432.313 a 119 · 72% sim
• 21/05/2024Mantido o texto. Sim: 315; não: 120; total: 435.315 a 120 · 72% sim
• 21/05/2024Mantido o texto. Sim: 320; não: 119; total: 439.320 a 119 · 73% sim
• 21/05/2024Mantido o texto. Sim: 322; não: 116; total: 438.322 a 116 · 73% sim
• 21/05/2024Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 709, de 2023, adotada pelo relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, ressalvados os destaques. Sim: 336; não: 120; abstenção: 1; total: 457.336 a 120 · 73% sim
• 21/05/2024Rejeitado o Requerimento. Sim: 112; não: 317; total: 429.112 a 317 · 26% sim
• 21/05/2024Aprovado o Requerimento. Sim: 313; não: 120; total: 433.313 a 120 · 72% sim
• 21/05/2024Rejeitado o Requerimento. Sim: 124; não: 327; abstenção: 1; total: 452.124 a 327 · 27% sim
• 23/04/2024Aprovado o Parecer com Complementação de Voto com o seguinte resultado: 38 votos "Sim", 8 votos "Não", 1 Abstenção. Quórum de votação: 47 votos e 3 Obstruções.38 a 8 · 81% sim
• 23/04/2024Rejeitado o Requerimento de Adiamento de Votação, de autoria do Deputado Patrus Ananias. Resultado: 2 votos "Sim", 38 votos "Não". Quórum de votação: 40 votos e 12 Obstruções.2 a 38 · 5% sim
• 23/04/2024Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta. Resultado: 17 votos "Sim", 42 votos "Não". Quórum de votação: 59 votos.17 a 42 · 29% sim
• 16/04/2024Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da alteração do regime do PL 895/2023, por ter sido aprovado o REQ 3843/2023 que está apensado ao primeiro.
• 16/04/2024Aprovado o requerimento nº 3843/2023,do Sr. Zucco, que solicita urgência (art. 155) para o PL 895/2023.

Resultado da votação — 22/05/2024 · Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Pedro Lupion (PP-PR).

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 22/05/2024 · Rejeitado o Destaque. Sim: 148; não: 292; total: 440.

Votos individuais

Resultado da votação — 22/05/2024 · Mantido o texto. Sim: 320; não: 113; total: 433.

Votos individuais

Resultado da votação — 22/05/2024 · Rejeitado o Requerimento. Sim: 115; não: 305; total: 420.

Votos individuais

Resultado da votação — 21/05/2024 · Mantido o texto. Sim: 313; não: 119; total: 432.

Votos individuais

Resultado da votação — 21/05/2024 · Mantido o texto. Sim: 315; não: 120; total: 435.

Votos individuais

Resultado da votação — 21/05/2024 · Mantido o texto. Sim: 320; não: 119; total: 439.

Votos individuais

Resultado da votação — 21/05/2024 · Mantido o texto. Sim: 322; não: 116; total: 438.

Votos individuais

Resultado da votação — 21/05/2024 · Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 709, de 2023, adotada pelo relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, ressalvados os destaques. Sim: 336; não: 120; abstenção: 1; total: 457.

Votos individuais

Resultado da votação — 21/05/2024 · Rejeitado o Requerimento. Sim: 112; não: 317; total: 429.

Votos individuais

Resultado da votação — 21/05/2024 · Aprovado o Requerimento. Sim: 313; não: 120; total: 433.

Votos individuais

Resultado da votação — 21/05/2024 · Rejeitado o Requerimento. Sim: 124; não: 327; abstenção: 1; total: 452.

Votos individuais

Resultado da votação — 23/04/2024 · Aprovado o Parecer com Complementação de Voto com o seguinte resultado: 38 votos "Sim", 8 votos "Não", 1 Abstenção. Quórum de votação: 47 votos e 3 Obstruções.

Votos individuais

Resultado da votação — 23/04/2024 · Rejeitado o Requerimento de Adiamento de Votação, de autoria do Deputado Patrus Ananias. Resultado: 2 votos "Sim", 38 votos "Não". Quórum de votação: 40 votos e 12 Obstruções.

Votos individuais

Resultado da votação — 23/04/2024 · Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta. Resultado: 17 votos "Sim", 42 votos "Não". Quórum de votação: 59 votos.

Votos individuais

Resultado da votação — 16/04/2024 · Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da alteração do regime do PL 895/2023, por ter sido aprovado o REQ 3843/2023 que está apensado ao primeiro.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 16/04/2024 · Aprovado o requerimento nº 3843/2023,do Sr. Zucco, que solicita urgência (art. 155) para o PL 895/2023.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.