Programa Nacional de Reuso de Água Industrial
Ementa oficial:Institui o Programa Nacional de Reuso de Água Industrial, estabelece metas progressivas de eficiência hídrica por setor produtivo, cria instrumentos de financiamento federal para tratamento e reuso de água e prevê incentivos regulatórios para antecipação de metas, e dá outras providências.
- Status
- Aguardando Parecer
- Apresentada em
- 22/12/2025
- Última votação
- —
- Tema
- Economia · Energia, Recursos Hídricos e Minerais · Indústria, Comércio e Serviços · Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Em resumo
O projeto institui o Programa Nacional de Reuso de Água Industrial para reduzir o consumo de água potável na indústria, especialmente em setores intensivos em água como têxtil e tingimento. Cria metas progressivas por setor, oferece financiamento federal para tratamento e reuso, e prevê incentivos regulatórios (bônus) para empresas que anteciparem o cumprimento das metas.
- Metas progressivas de redução do consumo específico de água, diferenciadas por setor (jeans, vestuário, malharia, tingimento)
- Financiamento federal via linhas de crédito, subvenção para Estações de Tratamento de Efluentes (ETEs) e projetos coletivos/consorciados
- Bônus regulatórios para empresas que anteciparem voluntariamente metas: priorização em licenças, redução de exigências administrativas, acesso preferencial a crédito e reconhecimento público
- Obrigação de reportar periodicamente consumo de água, volume reutilizado e destinação de efluentes, com integração em painéis públicos setoriais
- Coordenação pelo Poder Executivo com participação de órgãos ambientais, desenvolvimento industrial, instituições financeiras e setor produtivo
- Prazos e percentuais escalonados para garantir transição gradual e diferenciada conforme porte da empresa
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Possível pauta-bomba
Autoria
Ementa
Ver inteiro teor (documento oficial)Nenhuma votação registrada para esta proposição ainda.