Altera a Lei 10.048, de 8 de novembro de 2000 para estabelecer a obrigatoriedade de reserva de assentos para pessoas obesas no transporte coletivo.
- Status
- Retirado pelo(a) Autor(a)
- Apresentada em
- 03/02/2025
- Última votação
- —
- Tema
- Direitos Humanos e Minorias · Viação, Transporte e Mobilidade
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