Ementa oficial:Dispõe sobre a venda de sinalizadores de emergência e dá outras providências.
Status
Tramitando em Conjunto
Apresentada em
14/03/2017
Última votação
15/07/2026
Tema
Defesa e Segurança · Indústria, Comércio e Serviços
Em resumo
O projeto exige que a venda de sinalizadores de emergência (artefatos pirotécnicos usados em náutica e trilhas) seja feita apenas por estabelecimentos credenciados às pessoas maiores de 18 anos, com identificação registrada. Estabelecimentos devem vincular dados do comprador ao número de série do equipamento em nota fiscal, como forma de rastrear e responsabilizar o uso desses artefatos de alto poder explosivo.
Venda exclusiva por estabelecimentos credenciados, apenas a maiores de 18 anos com RG e CPF
Vinculação obrigatória do RG, CPF e número de série do equipamento à nota fiscal
Cadastro do vendedor deve vincular número de série do artefato ao documento do comprador
Poder Executivo regulamenta a lei em 60 dias e define multas por descumprimento
Objetivo declarado: rastrear origem e responsável pelo uso de sinalizadores pirotécnicos em caso de acidentes
Temas identificados pela OlhoNaLei
rastreabilidade de produtos perigososcontrole de artefatos pirotécnicossegurança pública em equipamentos de uso náutico
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Possível pauta-bomba
Sinalização automática de risco fiscal — cria ou expande despesa, ou renuncia receita, sem fonte de custeio nomeada no texto. Não é uma afirmação categórica; confira a estimativa oficial de impacto orçamentário.
⚠️ Possível pauta-bomba
Análise do texto: Cria obrigações administrativas para estabelecimentos (credenciamento, registro de dados, vinculação de identificação) e para o Poder Executivo (regulamentação, aplicação de multas), sem indicar fonte de financiamento.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.
CitaMinistério da Defesa (aprovação de produtos)
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
15/07/2026Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da alteração do regime do PL 3381/2015, por ter sido aprovado o REQ 3803/2026 que está apensado ao primeiro.
15/07/2026Aprovado o requerimento nº 3803/2026,dos Srs. Lafayette de Andrada e Doutor Luizinho, que solicita urgência (art. 155) para o PL 3381/2015.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 15/07/2026 · Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da alteração do regime do PL 3381/2015, por ter sido aprovado o REQ 3803/2026 que está apensado ao primeiro.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 15/07/2026 · Aprovado o requerimento nº 3803/2026,dos Srs. Lafayette de Andrada e Doutor Luizinho, que solicita urgência (art. 155) para o PL 3381/2015.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.