Inclusão de idosos com deficiência em atividades esportivas
Ementa oficial:Estabelece diretrizes para inclusão de idosos com deficiências físicas em atividades esportivas.
- Status
- Pronta para Pauta
- Apresentada em
- 22/12/2025
- Última votação
- 20/05/2026
- Tema
- Direitos Humanos e Minorias · Esporte e Lazer
Em resumo
O projeto estabelece regras nacionais para garantir que idosos com deficiências físicas possam participar de atividades esportivas com segurança e acessibilidade. Obriga estabelecimentos esportivos a fazer adaptações nos espaços e equipamentos, exige profissionais com capacitação específica e proíbe a exclusão injustificada desse público.
- Estabelecimentos esportivos devem fazer adaptações razoáveis em espaços, equipamentos e metodologias para idosos com deficiências físicas
- Atividades devem ser acompanhadas por profissionais capacitados em atividade física adaptada, envelhecimento e prevenção de riscos
- Avaliação prévia obrigatória de saúde e capacidade funcional antes de cada pessoa idosa com deficiência iniciar atividade
- Proíbe exclusão ou restrição injustificada do acesso a atividades esportivas quando atendidas as condições de segurança
- Descumprimento sujeita responsáveis a penalidades administrativas, civis e penais
- Poder Executivo deve regulamentar a lei em até 180 dias
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- Citalegislação de proteção à pessoa com deficiência
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Ver inteiro teor (documento oficial)Estatísticas de votação
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1
Última votação
há 4 meses
20/05/2026
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Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 20/05/2026 · Aprovado o Parecer.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.