Altera a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico, para obrigar à utilização da água do mar em equipamentos sanitários nas cidades litorâneas.
- Status
- Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
- Apresentada em
- 15/03/2017
- Última votação
- 10/07/2025
- Tema
- Energia, Recursos Hídricos e Minerais · Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Autoria
Ementa
Ver inteiro teor (documento oficial)Estatísticas de votação
Sessões deliberativas
3
Última votação
há 1 ano
10/07/2025
Resultados por votação
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 10/07/2025 · Aprovada a Redação Final nos termos do art. 198, parágrafo 5º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 17/06/2025 · Aprovada a Redação Final.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 02/06/2025 · Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 7.108, de 2017, da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.