Proibição de efeitos familiares em relação com menores de 14 anos
Ementa oficial:Altera o Código Penal e o Código Civil para explicitar a impossibilidade absoluta de reconhecimento de entidade familiar ou produção de efeitos jurídicos decorrentes de relação com menor de 14 (quatorze) anos.
- Status
- —
- Apresentada em
- 24/02/2026
- Última votação
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- Tema
- Direito Civil e Processual Civil · Direito Penal e Processual Penal · Direitos Humanos e Minorias
Em resumo
A proposição altera o Código Penal e o Código Civil para declarar nulos e sem efeito qualquer reconhecimento de relação familiar, união estável, casamento ou vínculo conjugal com menores de 14 anos, impedindo que atos criminosos produzam consequências civis ou patrimoniais. O texto ressalva que os direitos da criança — como alimentos, filiação, guarda e direitos previdenciários — continuam garantidos por lei.
- Declara nulos de pleno direito todos os atos jurídicos que reconheçam entidade familiar, casamento ou união estável com menor de 14 anos.
- A nulidade é absoluta e insuscetível de convalidação por passagem de tempo, vontade das partes ou maioridade superveniência.
- Proíbe efeitos civis, sucessórios, previdenciários ou patrimoniais de relação com menor de 14 anos, mesmo com convivência, coabitação ou dependência econômica.
- Ressalva expressamente que a vedação não atinge direitos da criança/adolescente: alimentos, filiação, guarda e demais direitos constitucionais.
- Vigência imediata, a partir da publicação da lei.
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- AlteraCódigo Penal
- AlteraCódigo Civil
- CitaConstituição Federal, arts. 1º (III), 5º, 22 (I) e 227
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Autoria
Ementa
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, e a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002,
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