PL 7111/2025 · Câmara dos Deputados

Padrão Nacional de Acessibilidade de Produtos e Serviços

Ementa oficial:Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para instituir o Padrão Nacional de Acessibilidade de Produtos e Serviços (PNAPS), aplicável a bens, produtos e serviços essenciais destinados ao mercado de consumo.

Status: Aguardando Designação de Relator(a)
Apresentada em: 22/12/2025
Última votação: 05/05/2026
Tema: Direito e Defesa do Consumidor · Direitos Humanos e Minorias · Indústria, Comércio e Serviços

Em resumo

O projeto cria um Padrão Nacional de Acessibilidade de Produtos e Serviços (PNAPS) que obriga empresas a tornar seus produtos e serviços essenciais acessíveis para pessoas com deficiência. Afeta principalmente tecnologia, bancos, comércio eletrônico, telecomunicações e transporte, com um prazo de 18 meses para o governo federal regulamentar as regras detalhadas.

Cria obrigação legal de acessibilidade em produtos/serviços essenciais (tecnologia, bancos, comércio online, telecomunicações, transporte)
Governo federal tem 18 meses para regulamentar o padrão e definir o rol completo de setores/serviços abrangidos
Acessibilidade deve ser incorporada desde o design/fabricação, não apenas como adaptação posterior
Afeta fabricantes, importadores, comerciantes e prestadores de serviços que atuem nessas áreas
Busca transformar a acessibilidade de diretriz genérica em exigência legal mensuável e fiscalizável

Temas identificados pela OlhoNaLei

inclusão digitalacessibilidade para pessoas com deficiênciabarreira à participação econômicadesign universalregulação de mercado

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.