PL 7111/2025 · Câmara dos Deputados

Padrão Nacional de Acessibilidade de Produtos e Serviços

Ementa oficial:Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para instituir o Padrão Nacional de Acessibilidade de Produtos e Serviços (PNAPS), aplicável a bens, produtos e serviços essenciais destinados ao mercado de consumo.

Status

Aguardando Designação de Relator(a)

Apresentada em

22/12/2025

Última votação

05/05/2026

Tema

Direito e Defesa do Consumidor · Direitos Humanos e Minorias · Indústria, Comércio e Serviços

Em resumo

O projeto cria um Padrão Nacional de Acessibilidade de Produtos e Serviços (PNAPS) que obriga empresas a tornar seus produtos e serviços essenciais acessíveis para pessoas com deficiência. Afeta principalmente tecnologia, bancos, comércio eletrônico, telecomunicações e transporte, com um prazo de 18 meses para o governo federal regulamentar as regras detalhadas.

• Cria obrigação legal de acessibilidade em produtos/serviços essenciais (tecnologia, bancos, comércio online, telecomunicações, transporte)
• Governo federal tem 18 meses para regulamentar o padrão e definir o rol completo de setores/serviços abrangidos
• Acessibilidade deve ser incorporada desde o design/fabricação, não apenas como adaptação posterior
• Afeta fabricantes, importadores, comerciantes e prestadores de serviços que atuem nessas áreas
• Busca transformar a acessibilidade de diretriz genérica em exigência legal mensuável e fiscalizável

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• Acrescenta aLei nº 13.146, de 6 de julho de 2015

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

Amom MandelEm exercício

REPUBLICANOS · AM · Câmara

Ementa

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 05/05/2026Aprovado o Parecer.

Resultado da votação — 05/05/2026 · Aprovado o Parecer.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

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