Agravante de pena para racismo no ambiente de trabalho
Ementa oficial:Altera a Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, que define os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor, para intensificar a proteção e agravar a pena para a prática de racismo e injúria racial no contexto do ambiente de trabalho.
- Status
- Aguardando Parecer
- Apresentada em
- 22/12/2025
- Última votação
- —
- Tema
- Direito Penal e Processual Penal · Direitos Humanos e Minorias · Trabalho e Emprego
Em resumo
A proposição altera a Lei nº 7.716/1989 (lei de crimes de racismo) para criar uma agravante específica quando o racismo ou injúria racial ocorrem no ambiente de trabalho, aumentando a pena de reclusão para 2 a 5 anos e impondo multa, com ação penal pública incondicionada.
- Novo parágrafo 5º no art. 20 da Lei nº 7.716/1989 tipifica especificamente racismo e injúria racial cometidos no contexto laboral
- Pena de reclusão de 2 a 5 anos e multa para essas condutas (agravada em relação às modalidades gerais)
- Ação penal pública incondicionada (não depende de queixa da vítima, é promovida de ofício)
- Aplica-se a ofensas contra a honra subjetiva ou objetiva no ambiente de trabalho
- Entra em vigor imediatamente após publicação
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- AlteraLei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989
- CitaConstituição Federal (artigos 1º, III e IV; artigos 5º e 7º)
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
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