PL 7117/2025 · Câmara dos Deputados

Formação obrigatória em tecnologias assistivas para professores

Ementa oficial:Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – LDB), para instituir a Qualificação Pedagógica Especializada e Obrigatória em Tecnologias Assistivas (TA) para todos os profissionais do magistério.

Status

Aguardando Parecer

Apresentada em

22/12/2025

Última votação

17/03/2026

Tema

Direitos Humanos e Minorias · Educação

Em resumo

A proposição obriga que todos os professores da educação básica (formação inicial e continuada) recebam treinamento especializado em tecnologias assistivas e comunicação alternativa/aumentativa. Também exige que o sistema nacional de avaliação da educação meça a competência dos educadores no uso dessas tecnologias, visando melhorar a efetividade da educação inclusiva para alunos com deficiência.

• Obriga que formação inicial e continuada de todos os professores inclua módulo especializado em tecnologias assistivas (TA) e comunicação alternativa/aumentativa (CAA).
• Carga horária mínima será definida pelo Ministério da Educação (a ser estabelecida por regulamentação).
• Sistema Nacional de Avaliação da Educação Básica deve incorporar indicadores que meçam a proficiência dos educadores no uso e aplicação de tecnologias assistivas.
• Aplica-se a todos os níveis e modalidades da educação básica, não limitado apenas a salas de educação especial.
• Viabiliza prática pedagógica inclusiva com ferramentas concretas (softwares leitores de tela, dispositivos de acesso alternativo, recursos de comunicação não oral).

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Possível pauta-bomba

Sinalização automática de risco fiscal — cria ou expande despesa, ou renuncia receita, sem fonte de custeio nomeada no texto. Não é uma afirmação categórica; confira a estimativa oficial de impacto orçamentário.

Autoria

Amom MandelEm exercício

REPUBLICANOS · AM · Câmara

Ementa

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 17/03/2026Aprovado o Parecer.

Resultado da votação — 17/03/2026 · Aprovado o Parecer.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

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