Proibição absoluta do casamento infantil
Ementa oficial:Confere nova redação ao artigo 1520 da Lei 10.406 de 10 de janeiro de 2002, de modo a suprimir as exceções legais ao casamento infantil. NOVA EMENTA: Confere nova redação ao art. 1.520 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para suprimir as exceções legais permissivas do casamento infantil.
- Status
- Transformado em Norma Jurídica
- Apresentada em
- 15/03/2017
- Última votação
- —
- Tema
- Direito Civil e Processual Civil · Direitos Humanos e Minorias
Trâmite
- Transformada na Lei nº 13.811/2019
Em resumo
A proposição modifica o artigo 1520 do Código Civil para proibir absolutamente o casamento de menores de idade, eliminando as exceções legais que permitiam casamento de menores de 16 anos em casos de gravidez. A mudança afeta crianças e adolescentes e busca alinhar a legislação brasileira com padrões internacionais de proteção à infância, respondendo ao fato de o Brasil ser o quarto país com mais casamentos infantis no mundo.
- Modifica o artigo 1520 do Código Civil para vedação total do casamento de menores de idade, sem exceções
- Elimina a exceção legal que permitia casamento de menores de 16 anos em caso de gravidez
- Remove redação obsoleta que previa exceção de casamento para evitar pena criminal (já revogada pela Lei 11.106/2005)
- Alinha Brasil aos padrões internacionais de proteção à infância (apenas 5 países latino-americanos ainda permitem casamento infantil em caso de gravidez)
- Entra em vigor na data de sua publicação
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- AlteraLei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002
- CitaLei nº 11.106, de 2005
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
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