Subsídio para distribuidoras pequenas e transição do setor carbonífero catarinense
Ementa oficial:Altera a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, e a Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, para instituir subvenção econômica às concessionárias do serviço público de distribuição de energia elétrica de pequeno porte.
NOVA EMENTA: Altera as Leis nºs 10.438, de 26 de abril de 2002, e 9.074, de 7 de julho de 1995, para instituir subvenção econômica às concessionárias do serviço público de distribuição de energia elétrica de pequeno porte; cria o Programa de Transição Energética Justa (TEJ); e dá outras providências.
Status
Transformado em Norma Jurídica
Apresentada em
05/10/2021
Última votação
30/11/2021
Tema
Direito e Defesa do Consumidor · Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Trâmite
⚖️Transformada na Lei nº 14.299/2022
↔Também tramitou no Senado Federal como PL 712/2019 ↗
↔Também tramitou no Senado Federal como PL 712/2019 ↗
Em resumo
O substitutivo oferece subvenção econômica (redução de tarifa) às distribuidoras de energia de pequeno porte (mercado inferior a 350 GWh/ano) e cria um programa de transição energética para a região carbonífera de Santa Catarina, permitindo a renovação da Usina Jorge Lacerda por 15 anos em troca de fornecimento de energia de reserva com compra de carvão local.
Concessionárias de distribuição com mercado menor que 350 GWh/ano recebem subvenção para manter tarifas iguais aos de empresas maiores (mercado >700 GWh).
Criação do Programa de Transição Energética Justa (TEJ) para preparar região carbonífera para encerramento da geração termelétrica a carvão até 2040.
Prorrogação de 15 anos (até 2040) da autorização do Complexo Termelétrico Jorge Lacerda (Santa Catarina) condicionada a contratos de energia de reserva.
Compra obrigatória de no mínimo 80% de carvão mineral de Santa Catarina pelo CTJL durante o período de contrato renovado.
Conselho do TEJ formado por governo federal, estadual, municipal, sindicatos e empresas deve elaborar plano de diversificação econômica e fechamento sustentável das minas.
Geradores termelétricos a carvão devem aplicar 100% de recursos em P&D vinculado ao TEJ.
Temas identificados pela OlhoNaLei
subsídios energéticospolítica de transição para energia limpamineração de carvãoencerramento de atividades de mineraçãoreposicionamento econômico regionalgestão ambiental em atividades extrativistas
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.
AlteraLei nº 9.074, de 7 de julho de 1995
AlteraLei nº 10.438, de 26 de abril de 2002
CitaLei nº 9.991, de 24 de julho de 2000
CitaLei nº 10.848, de 15 de março de 2004
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Senado Federal - Esperidião Amin · Órgão do Poder Legislativo
30/11/2021Realizar o encaminhamento do PL-712/2019 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
30/11/2021Realizar o encaminhamento do PL-712/2019 à CFT (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
30/11/2021Realizar o encaminhamento do PL-712/2019 à CFT (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 30/11/2021 · Realizar o encaminhamento do PL-712/2019 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 30/11/2021 · Realizar o encaminhamento do PL-712/2019 à CFT (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 30/11/2021 · Realizar o encaminhamento do PL-712/2019 à CFT (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.