Direitos da cuidadora principal em saúde mental
Ementa oficial:Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, para reconhecer a cuidadora principal de pessoa com deficiência ou transtorno do neurodesenvolvimento como sujeito de direitos próprios e assegurar a cobertura de cuidado em saúde mental pelos planos privados de assistência à saúde, inclusive os de autogestão, e estabelece diretrizes no âmbito do Sistema Único de Saúde.
- Status
- Aguardando Designação de Relator(a)
- Apresentada em
- 24/02/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Direitos Humanos e Minorias · Saúde
Em resumo
O projeto reconhece a "cuidadora principal" (em especial mães) de pessoas com deficiência ou transtorno do neurodesenvolvimento como sujeito de direitos próprios. Obriga planos de saúde privados a cobrir acompanhamento psicológico ou psicoterapêutico da cuidadora, mesmo sem diagnóstico psiquiátrico formal, e estabelece diretrizes de integração no SUS sem criar despesas obrigatórias.
- Define 'cuidadora principal' como quem exerce cuidado contínuo e preponderante de pessoa com deficiência ou transtorno do neurodesenvolvimento; presume a mãe como cuidadora, salvo prova contrária.
- Obriga planos privados de saúde (incluindo autogestão) a cobrir acompanhamento psicológico/psicoterapêutico da cuidadora principal com indicação de profissional habilitado, sem exigir diagnóstico psiquiátrico formal.
- Veda negativas de cobertura baseadas em: ausência do procedimento no rol da ANS, cláusulas restritivas contratuais ou limites numéricos pré-fixados de sessões.
- Proíbe interrupção automática, administrativa ou sem fundamento técnico do acompanhamento; permite reavaliação periódica conforme indicação clínica.
- No SUS, determina ações integradas de saúde mental da cuidadora com políticas de atenção à deficiência, sem criar novas estruturas ou despesas obrigatórias.
- Sujeita operadoras que descumprirem às sanções administrativas, civis e regulatórias previstas na legislação vigente.
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- AlteraLei nº 9.656, de 3 de junho de 1998
- CitaConstituição Federal (art. 196 e art. 227)
- CitaLei nº 13.146, de 6 de julho de 2015
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
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