Proíbe cursos de saúde totalmente a distância
Ementa oficial:Acrescenta o § 3º ao art. 46 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para proibir a autorização e o reconhecimento dos cursos de graduação da área de saúde que sejam ministrados na modalidade a distância.
- Status
- —
- Apresentada em
- 15/03/2017
- Última votação
- —
- Tema
- Educação · Saúde
Em resumo
O projeto proíbe a autorização e reconhecimento de cursos de graduação na área de saúde ministrados totalmente a distância, exigindo que sejam presenciais ou em modelo híbrido. A medida afeta instituições de ensino superior, alunos e futuros profissionais de saúde.
- Proíbe a modalidade de educação a distância (EaD) para todos os cursos de graduação da área de saúde
- Abrange cursos como Medicina, Enfermagem, Farmácia, Odontologia, Fisioterapia, Biomedicina, Educação Física, Nutrição, Psicologia e outros da área
- Justificativa: formação em saúde requer contato presencial, integração com comunidade e trabalho multidisciplinar conforme diretrizes do SUS
- Apos-se a Resolução nº 515/2016 do Conselho Nacional de Saúde sobre riscos de qualidade da formação profissional
- Entra em vigor na data da publicação
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- Acrescenta aLei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996
- CitaResolução nº 515, de 7 de outubro de 2016, do Conselho Nacional de Saúde
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
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