Altera a Lei n° 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para facilitar o atendimento do consumidor pelos PROCONS por meio da internet.
- Status
- Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
- Apresentada em
- 15/03/2017
- Última votação
- 31/10/2023
- Tema
- Direito e Defesa do Consumidor
Autoria
Ementa
Ver inteiro teor (documento oficial)Estatísticas de votação
Sessões deliberativas
2
Última votação
há 3 anos
31/10/2023
Resultados por votação
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 31/10/2023 · Aprovada a Redação Final.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 14/09/2023 · Aprovado o Parecer.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.