Política Nacional de Missões Estratégicas de Industrialização
Ementa oficial:Institui a Política Nacional de Missões Estratégicas de Industrialização, cria o Comitê Nacional de Missões Estratégicas e dá outras providências.
- Status
- Aguardando Parecer
- Apresentada em
- 22/12/2025
- Última votação
- —
- Tema
- Ciência, Tecnologia e Inovação · Economia · Finanças Públicas e Orçamento · Indústria, Comércio e Serviços
Em resumo
Institui uma Política Nacional de Missões Estratégicas de Industrialização que define objetivos decenais de longo prazo (como aumento de exportações, produtividade e complexidade econômica) e cria um Comitê Nacional interministerial para coordenar e monitorar sua execução. A política utiliza instrumentos já existentes (crédito, incentivos, compras públicas) e condiciona apoio estatal ao cumprimento de metas de desempenho, sem criar novas despesas obrigatórias.
- Presidente da República define Missões Estratégicas com vigência decenal via decreto, incluindo metas de exportação, produtividade e Índice de Complexidade Econômica
- Criação do Comitê Nacional de Missões Estratégicas (CNME) com representantes interministeriais, BNDES, FINEP e consultores de universidades e setor privado, sem remuneração
- Condiciona apoio estatal (crédito, subvenção, compras) ao cumprimento de contrapartidas de desempenho (exportação, produtividade, inovação, empregos qualificados)
- Relatório bienal de acompanhamento enviado ao Congresso e disponibilizado em plataforma de transparência ativa
- Não cria despesas obrigatórias novas; realoca instrumentos já existentes conforme as Missões
- Estados e consórcios regionais podem aderir voluntariamente e alinhar seus planos às metas nacionais
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
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