Sistema de alerta rápido para emergências escolares
Ementa oficial:Altera a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, e a Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012, para instituir o Sistema Nacional de Alerta Integrado de Emergência Escolar, e dá outras providências.
- Status
- Tramitando em Conjunto
- Apresentada em
- 22/12/2025
- Última votação
- —
- Tema
- Comunicações · Defesa e Segurança · Educação
Em resumo
Cria um sistema tecnológico para que escolas se comuniquem de forma direta e imediata com a Polícia Militar, Defesa Civil e SAMU em situações de emergência. Altera duas leis existentes (Lei do Sistema Único de Segurança Pública e Lei da Proteção e Defesa Civil) e deixa a adesão dos Estados e Municípios como voluntária, observando a Lei de Proteção de Dados.
- Cria o Sistema Nacional de Alerta Integrado de Emergência Escolar, integrado ao SUSP (Sistema Único de Segurança Pública).
- Permite comunicação direta e sem discagem convencional entre direção escolar e centros de Polícia Militar, SAMU e Defesa Civil.
- Adesão voluntária dos Estados, DF e Municípios, mantendo autonomia federativa e competências constitucionais de cada ente.
- Implementação deve usar recursos já disponíveis em programas de segurança, saúde, educação e defesa civil (sem criar nova despesa obrigatória).
- Governo federal regulamenta em 180 dias; lei entra em vigor na publicação.
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- Acrescenta aLei nº 12.608, de 10 de abril de 2012
- Acrescenta aLei nº 13.675, de 11 de junho de 2018
- CitaLei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais)
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
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