Fundo de Conectividade Escolar para escolas públicas
Ementa oficial:Altera a Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, para instituir o eixo educacional do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações, denominado Fundo de Conectividade Escolar (FCE), destinado à garantia de conectividade de alta velocidade e à infraestrutura tecnológica das escolas públicas.
- Status
- Pronta para Pauta
- Apresentada em
- 22/12/2025
- Última votação
- —
- Tema
- Ciência, Tecnologia e Inovação · Comunicações · Educação · Finanças Públicas e Orçamento
Em resumo
O projeto cria um eixo específico dentro do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (FUST) chamado Fundo de Conectividade Escolar (FCE), dedicado a levar internet de alta velocidade e equipamentos tecnológicos para escolas públicas. Afeta diretamente escolas públicas urbanas e rurais, que receberão recursos para conectividade, infraestrutura digital e equipamentos pedagógicos.
- Cria o Fundo de Conectividade Escolar (FCE) como eixo específico dentro do FUST existente
- Destina recursos para banda larga, redes internas de dados e equipamentos tecnológicos em escolas públicas
- Prioriza escolas em regiões com desigualdades regionais, áreas rurais remotas, acesso precário à internet e vulnerabilidade social
- Proíbe que o FCE substitua outras políticas de inclusão digital, apenas complementa
- Prazo de 180 dias para o Executivo regulamentar a lei após sua aprovação
- Gestão coordenada entre governo federal e órgãos de educação e telecomunicações, com participação opcional de estados e municípios
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- AlteraLei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000
- CitaConstituição Federal, arts. 205 e 206
- CitaLei nº 14.172/2021
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
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