Fundo de Incentivo à Especialização Docente
Ementa oficial:Institui o Fundo de Incentivo à Especialização Docente – FIED, destinado ao financiamento de bolsas integrais para formação stricto sensu de professores da educação básica pública, e dá outras providências.
- Status
- Aguardando Designação de Relator(a)
- Apresentada em
- 22/12/2025
- Última votação
- —
- Tema
- Educação · Finanças Públicas e Orçamento · Trabalho e Emprego
Em resumo
O projeto cria um fundo permanente (FIED) para financiar bolsas integrais de mestrado e doutorado para professores efetivos da educação básica pública, com foco em áreas estratégicas como ciências, tecnologia e educação. Os beneficiários devem se comprometer a permanecer na rede pública após a conclusão do curso, ou restituem os valores recebidos.
- Criação do Fundo de Incentivo à Especialização Docente (FIED) para financiar bolsas integrais de pós-graduação (mestrado e doutorado) para professores efetivos da educação básica pública
- Prioridade em áreas STEM (Ciências, Tecnologia, Engenharia e Matemática), educação científica e áreas com déficit de docentes
- Bolsas integrais podem incluir auxílio para manutenção, pesquisa e deslocamento, conforme regulamento
- Beneficiários devem assumir compromisso formal de permanência na rede pública por período mínimo (a ser definido em regulamento)
- Financiamento por dotação orçamentária anual, convênios com estados/municípios, transferências voluntárias e doações; uso do Fundeb apenas complementar e voluntário
- Gestão pelo órgão federal responsável pela educação, com regulamentação obrigatória em 180 dias
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- CitaConstituição Federal, arts. 205, 206 e 214
- CitaPlano Nacional de Educação
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
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