Proibição de Discriminação Algorítmica no Marco Civil da Internet
Ementa oficial:Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet), para incluir o princípio fundamental da Não-Discriminação Algorítmica na disciplina do uso da internet no Brasil.
- Status
- Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
- Apresentada em
- 22/12/2025
- Última votação
- —
- Tema
- Administração Pública · Ciência, Tecnologia e Inovação · Comunicações · Direitos Humanos e Minorias
Em resumo
A proposição adiciona à Lei do Marco Civil da Internet um novo princípio fundamental que proíbe sistemas de Inteligência Artificial utilizados por órgãos públicos, justiça e grandes plataformas de internet de ampliar, reproduzir ou criar discriminações ilegítimas com base em raça, gênero, origem social ou condição econômica. A mudança visa atualizar a legislação para proteger grupos vulneráveis contra decisões automatizadas enviesadas que já afetam direitos fundamentais como acesso a benefícios sociais, crédito e justiça.
- Adiciona novo inciso (IX) ao Art. 3º da Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet)
- Proíbe sistemas de IA em serviços públicos, administração da justiça e grandes plataformas de internet de ampliar ou reproduzir discriminações por raça, gênero, origem social ou condição econômica
- Fundamenta a proibição nos princípios da isonomia e dignidade da pessoa humana
- Entra em vigor 90 dias após publicação
- Sem indicação de custos ou mecanismo de fiscalização/enforcement específico no texto
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- Acrescenta aLei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet)
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
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