Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet), para incluir o princípio fundamental da Não-Discriminação Algorítmica na disciplina do uso da internet no Brasil.
- Status
- Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
- Apresentada em
- 22/12/2025
- Última votação
- —
- Tema
- Administração Pública · Ciência, Tecnologia e Inovação · Comunicações · Direitos Humanos e Minorias
Autoria
Ementa
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