Resiliência climática em licitações de saneamento
Ementa oficial:Altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), para incluir a resiliência climática e a sustentabilidade como fatores de preferência nas contratações de saneamento básico.
- Status
- Pronta para Pauta
- Apresentada em
- 22/12/2025
- Última votação
- —
- Tema
- Administração Pública · Cidades e Desenvolvimento Urbano · Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável · Saúde
Em resumo
O projeto altera a Lei de Licitações para que contratos de saneamento básico (concessões e prestação de serviços) usem como critério de desempate a adoção de soluções baseadas na natureza (como jardins de chuva) e a apresentação de um plano de contingência climática. Isso busca tornar os sistemas de saneamento mais resistentes a eventos climáticos extremos.
- Novo fator de desempate em licitações de saneamento: soluções baseadas na natureza (jardins de chuva, áreas de alagamento controlado)
- Exigência de Plano de Contingência Climática com indicadores de desempenho e risco de colapso nos projetos
- Critérios alinhados ao plano de saneamento básico do ente federativo
- Objetivo: aumentar resiliência dos sistemas de saneamento contra enchentes, secas e variações de precipitação
- Aplica-se a concessões e prestação de serviços de saneamento básico
- Entra em vigor na data de publicação
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- AlteraLei nº 14.133, de 1º de abril de 2021
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Autoria
Ementa
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