Permite o saque emergencial de valores do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, em razão da pandemia de Coronavírus (2019-nCoV).
- Status
- Arquivada
- Apresentada em
- 18/03/2020
- Última votação
- —
- Tema
- Saúde · Trabalho e Emprego
Autoria (36)
Ementa
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